Municípios com Leis das PICS aprovadas
- Guarulhos – SP – Lei nº 6.356/2008, de 19 de março de 2008;
- Presidente Médici – RO – Lei nº 1333/2007, de 10 de abril de 2007;
- Diamante do Sul – PR – Lei nº 371/2007, de 05 de julho de 2007;
- Itapira – SP – Lei nº 3.993, de 26 de outubro de 2006;
- São Paulo – SP – Lei nº 13.717, de 08/01/2004;
- Grão Pará – SC – Lei nº 988/2000, de 20 de março de 2000;
- Braço do Norte–SC; – Lei nº 1.581/2000, de 24 de abril de 2000;
- Erechim -RS – Lei nº 3105/98 e Lei nº 185/2000;
- Vilhena – RO – Lei nº 2.411/2008 de 21 de maio de 2008;
- Aracaju/SE – Lei n. 3.685-D/2009, de 13 de março de 2009;
- João Pessoa/PB – Lei n. 1665 de 28 de julho de 2008;
- Rio de Janeiro – Lei Estadual n. 5.471 de 10 de junho de 2009;
- Mato Grosso – Lei Estadual n. 9.567 de 29 de junho de 2011 e Lei Municipal nº 4764 de 22 de setembro de 2015;
- Contagem – MG, Betim – MG.
