LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973 – acesse aqui

Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.

DECRETO Nº 5.053 de 22 de abril de 2004- acesse aqui

Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 8 DE JUNHO DE 2005 – acesse aqui

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso II, da Constituição, tendo em vista o que dispõe o Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, e o Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, e ainda o que consta dos Processos nos 21000.010657/2003-14 e 21000.000379/2005-41.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014 – acesse aqui 

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº467, de 13 de fevereiro de 1969, no Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, e o que consta no Processo no 21000.008511/2013-72.

Ofício-Circular nº 8/2017/CPV/DFIP/MAPA/SDA/MAPA – acesse aqui

COORDENACAO DE FISCALIZACAO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO – Assunto: Orientações para registro de produtos veterinários homeopáticos.

PORTARIA MAPA Nº 52, DE 15 DE MARÇO DE 2021 – acesse aqui

Estabelece o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção e as listas de substâncias e práticas para o uso nos Sistemas Orgânicos de Produção.