Homeopatia é restrita e exclusiva de Médicos?

MODELO INDEPENDENTE DA MEDICINA
Homeopatia modelo de medicina próprio, independente do modelo alopático e que pode ser exercido por não médicos, conforme a Lei Federal 5991 de 17.12.1973 – CAPÍTULO XXIV,  livro o “Direito do uso popular da Ciência da Homeopatia“, 6a edição. Belo Horizonte, 2012, Edt. Hipocrática Hahnemannina.

A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE A HOMEOPATIA

 DECRETO Nº 57.477, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1965.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 87, ITEM I, DA constituição, resolve:

Aprovar o presente Regulamento que dispõe sobre a manipulação, receituário, industrialização e venda de produtos utilizados em Homeopatia e dá outras providências.

Art. 11o – Nas localidades, fora dos grandes centros populacionais, em que, num raio de seis quilômetros de distância, não houver qualquer tipo de farmácia estabelecida, poderá ser dada licença, a título precário e a juízo da autoridade sanitária competente, a pessoa idônea para a suprir a população local com a venda de produtos homeopáticos industrializados como “Socorro farmacêutico Homeopático”.
Art. 18o – Os medicamentos homeopáticos cuja concentração tiver equivalência com as respectivas doses máximas estabelecidas farmacologicamente, somente poderão ser vendidos mediante receita médica, devendo ser observadas as demais exigências em vigor.

– PORTARIA N. 17 DE 22 DE AGOSTO DE 1966

Artigo 9. Na farmácia homeopática é obrigatória a provisão dos medicamentos incluídos na RELAÇÃO no 1, desta Portaria, sendo, entretanto, facultativo o estoque de tinturas-mãe e das triturações D1 e D2. As substâncias marcadas com asteriscos terão restrição de venda, exclusivamente sob receita médica.

Artigo 10. As relações nos 2, 3 e 4, desta Portaria, incluem os vasilhames e utensílios, livros e demais pertences indispensáveis nas farmácias homeopáticas bem como o estoque obrigatório dos medicamentos existentes no Socorro Farmacêutico Homeopático.

Lista de medicamentos publicada pelo Ministério da Saúde que possui substâncias ativas máximas e de que dependem receita médica. (Ver página 11086, 11087 e 11088 DIARIO OFICIAL DA UNIÃO, PUBLICADA DIA 23 SETEMBRO DE 1966).

Portaria de 27 de outubro de 1966 exarada pelo Diretor do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, resolve: no 23 Aprovar em aditamento à Portaria no 17, de 22 de agosto de 1966, as relações ns. 2, 3, e 4 relativas s aos vasilhames, utensílios, livros e demais pertences indispensáveis nas farmácias homeopáticas, bem como o estoque obrigatório dos medicamentos existentes no Socorro Farmacêutico Homeopático, como se refere o artigo 10 da referida Portaria. – Dr. Lúcio Costa, diretor (publicada no Diário Oficial da União, 27 de outubro de 1996, sexta-feira. Pág. 12.530).

A portaria de 27 de outubro de 1966, publicada no DOU de 27 de outubro de 1966, pagina 12 530, contém a relação número 4 ou seja: “Estoque mínimo de medicamentos homeopáticos que deve existir no “Socorro Farmacêutico Homeopático””.
– LEI NO 5.991 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973

CAPÍTULO III

Da farmácia homeopática.

Art. 13o – Dependerá de receita médica a dispensação de medicamentos homeopáticos, cuja concentração de substância ativa corresponda às doses máximas farmacologicamente estabelecidas.

Art. 14. Nas localidades desprovidas de farmácias homeopáticas, poderá ser autorizado o funcionamento de postos de medicamentos homeopáticos ou a dispensação dos produtos em farmácia alopática.

Art. 19o – Não dependerá de assistência técnica e responsabilidade profissional o posto de medicamento e a unidade volante.

– DECRETO N. 74.170 DE 10 JUNHO DE 1974, o qual regulamenta a Lei 5.991 de 17 dez de 1973.

Art . 12. Dependerá de receita médica a dispensação de medicamentos homeopáticos, cuja concentração de substância ativa corresponda às doses máximas farmacologicamente estabelecidas.

Comentário: O art 12 do decreto acima regulamentando a Lei 5.991 reproduz na íntegra o artigo 13 desta lei, sem nada a acrescentar, retificar, ratificar, alterar ou esclarecer

$3o do artigo 31. Não dependerão de assistência e responsabilidade técnicas, o posto de medicamentos e a unidade volante.

O exame da legislação acima nos permite concluir:

DECRETO NO 57.477, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1965 foi a primeira regulamentação sobre a Homeopatia, permitindo que não médicos possam comprar homeopatia em farmácias homeopáticas e postos de Socorro Homeopático. Posteriormente este decreto foi através da Portaria 17 de 22 de agosto de 1966 detalhado, relacionando os medicamentos homeopáticos que exigem receitas médicas e consequentemente as homeopatias cuja aquisição é livre no Brasil, ou seja não exigem receita médica.

Posteriormente o decreto 57.477 e a portaria 17 de 22 de agosto de 1966 foi referendado, melhorado aperfeiçoado na sua linguagem científica e ampliada a sua força legislativa que passou a ter a hierarquia de uma lei federal ou seja mais precisamente os artigos 13o, 14o e o artigo 19 da Lei. NO 5.991 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973. CAPÍTULO III. O decreto 74.170 de 10/junho de 1974, repete na integra o conteúdo do artigo 13 da lei 5991.

O QUE SE PODE ESCLARECER A UM JUIZ, UM PROMOTOR OU UM DESEMBARGADOR SOBRE A LEGISLAÇÃO DA HOMEOPATIA
Na prática, o que interessa saber ao promotor de justiça, ao juiz, ao desembargador que está analisando o processo, quais os medicamentos que são restritos a receita médica e quais são os medicamentos que são de receita livre pela Lei 5991.

O Ministério da Saúde ao estabelecer a lista dos medicamentos homeopáticos com as respectivas diluições (potências), deixa cristalino, evidente que somente as diluições D1, D2, e C1 e C2, e algumas poucas homeopatias em C3 ou D3, por conterem substâncias tóxicas em nível elevado ficam restritas ao médico. Todas as demais diluições de todas as homeopatias, por serem energia e não conterem substâncias tóxicas, automaticamente ficam livres da exigência de receita médica e assim fica lógico e claro que qualquer pessoa no Brasil tem permissão para escolher para si uma homeopatia e encomendá-la em quaisquer farmácias homeopáticas, conforme a Legislação acima citada. (Ver a Tabela publicada nas paginas 11086, 11087 e 11088 no dia 23 de setembro de 1966, dinamizações sujeitas a receita médica). Direito histórico do Brasileiro de usar a “Ciência da Homeopatia”



A DIFERENÇA MATEMÁTICA ENTRE O MODELO ALOPÁTICO E O MODELO HOMEOPÁTICO QUANTO À QUANTIDADE OU PESO DE INSUMO ATIVO NOS MEDICAMENTOS.



A ZONA DE TRANSIÇÃO ENTRE A ALOPATIA E A HOMEOPATIA, DEFINIDA NA LEI 5991. HOMEOPATIAS DA ZONA DE TRANSICÃO RESTRITAS A MÉDICOS E HOMEOPATIA LIVRES PARA NÃO MÉDICOS
    Para melhor compreensão tanto por parte dos leigos, como dos estudantes da Ciência da Homeopatia, como dos senhores promotores, juízes e desembargadores, vamos mostrar abaixo, a tabela, que traduz, evidencia a diferença quantitativa, com base na matemática sobre a diferença entre a alopatia e a homeopatia e qual é a zona de transição que vinca a diferença entre estes dois modelos de medicina, o alopático e o modelo homeopático? Quais são os casos em que a lei brasileira foi cuidadosa ao exigir para aquisição de um medicamento homeopático receita médica e quais são os casos, a generalidade, a dominância das homeopatias, que não se exige a receita médica.

Na tabela A DIFERENÇA TEÓRICA MATEMÁTICA ENTRE A ALOPATIA E A HOMEOPATIA, pode ser visualizada na tabela anexa, que é constituída de três faixas,

1) faixa da alopatia, medicamentos com matéria, substância ativa;

2) faixa de transição entre a alopatia e a homeopatia. Os medicamentos que estão na faixa teórica de transição ALOPATIA/HOMEOPATIA e que dependem de receita médica para aquisição nas farmácias homeopáticas; e

3) faixa da homeopatia, cujas substâncias não possuem matéria ou a matéria é de tal forma diluída, que não possui a capacidade de adoecer as pessoas, mas sim de curá-las se for obedecida a lei dos semelhantes.

Já a tabela prática dos medicamentos que são livres para serem adquiridos em farmácias homeopáticas, isto é, não se exige receita médica, constam da relação que foi elaborada pelo Ministério da Saúde, e estão na lista publicada no Diário Oficial da União, dia 23/09/1966, página 11 086, 11087 e 11088. Esta tabela é muito clara, pois contém um a coluna, a última com a denominação “dinamizações a separar, sujeitas a receita médica”. Todas elas são homeopatias nas dinamizações D1, D2, D3 e também a tintura-mãe. Na segunda e terceira coluna desta tabela estão as homeopatias que por dedução, pela lógica, por inferência, não são sujeitas a receita médica e por consequência são de receita livre no Brasil. As dinamizações homeopáticas que são livres, conforme a tabela são, dependendo da substância homeopática, D3, D5, C5, C30, C 200 e C1000.

Os medicamentos que correspondem à zona de transição alopatia/homeopatia da tabela matemática, teórica organizada por José Alberto Moreno, correspondem aos medicamentos listados na tabela do Ministério da Saúde, e que geralmente são homeopatias preparadas nas diluições D1, D2 ou D3. Só há um caso de diluição mais alta D6, exigir receita médica, que é o Lachesis D6.

Comparando o conteúdo do artigo 13 da Lei 5 991 de 17 de dezembro de 1973, e com a tabela ALOPATIA X HOMEOPATIA, e com a tabela publicada pelo Ministério da Saúde, podemos entender porque o legislador teve o cuidado de liberar para o público em geral a homeopatia, a partir das dinamizações D3 e CH3, conforme a substância homeopática.

A explicação científica para este fato pode ser assim entendida: grande parte das substâncias que geram a homeopatia provêem de insumos ativos básicos ou tinturas-mãe que são altamente tóxicos, se são preparados em dose alopática ou dose material ou em dose natural do produto vegetal, animal ou mineral.

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José Alberto Moreno – Editoria HH.

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