A regulamentação de Cursos de Extensão nas Universidades Brasileiras – MEC

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO



LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. 



Art. 43. A educação superior tem por finalidade:


VII – promover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição.


IV – de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.


Para consultar a integra da lei federal 9.394

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